TROCAS E DEVOLUÇÕES

    "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços, ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

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    o Código de Defesa do Consumidor

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